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Portal e-SIC

Trata-se de um Serviço de Informação ao Cidadão que é uma exigência da Lei 12527/2011 de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação - LAI. Ela determina qu ente público o atendimento de solicitações de documentos por parte da sociedade. Sendo assim, o módulo tem o objetivo de receber e catalogar os pedidos feitos pelos cidadões, controlando os prazos de atenção, recursos e retorno de cada um destes pedidos, elencando os que foram atendidos e seus respectivos prazos.