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Portal da Transparência

Módulo: Portal da Transparência


O Portal da Transparência é uma exigência da Lei 131/2009 de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei supra citada entrou em vigor para municípios com mais de cem mil habitantes a partir de 28 de maio de 2010 e para municípios maiores que cinquenta mil habitantes a partir de 28 de maio de 2011 e para os demais municípios a partir de 28 de maio de 2013, sendo assim a partir de 2013 todos os municípios estão obrigados a observar o que regulamenta esta lei.

 


Com o objetivo de auxiliar os municípios a cumprirem este ditame legal, a MEGASOFT desenvolveu o Portal da Transparência, onde todas as publicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 131/2009 serão aglutinados, dando ao município uma tranquilidade e segurança com respeito aos dados publicados uma vez que isto será feito automaticamente através do Sistema de Administração Pública MEGAADM.

 

 

O Portal da Transparência é composto pelos seguintes recursos:

 Despesas e Receitas Orçamentárias

Empenhos
Liquidações Ordem de Pagamento
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
Relatórios de Gestão Fiscal
Relatórios de Riscos Fiscais
Relatórios de Metas Fiscais
Relatórios de Instrumentos de Planejamento
Relatórios de Balanço Geral
Outros relatórios que venham a ser determinados pela STN ou Tribunais

 

Benefícios:

Publicações automáticas dos dados

Segurança e tempestividade das publicações
Transparência das ações do governo à população 


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