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MR Treinamentos - CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Dias e Local:

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  • Dias: 30 e 31 de maio de 2019.

  • Local: Auditório do Hotel Girassol Plaza.

Objetivos:

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  • O Curso Gestão Pública tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, controle interno, gestores, secretários, vereadores e demais servidores que são responsáveis por controle de bens, tais como frotas e medicamentos, elevando os níveis de eficiência e eficácia da gestão local, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público e da arrecadação municipal, como base na jurisprudência do TCU e TCE/TO.

Público Alvo:

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  • O curso é direcionado aos Controladores Internos, Assessores Jurídicos, Gestores e demais servidores responsáveis por realização de compras e controle de bens e valores, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

Metodologia do curso:

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  • O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, acompanhamento dos procedimentos da dívida ativa, dívida passiva, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

 

CARGA HORÁRIA:

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  • O curso terá carga horária de 16 horas/aula, distribuídas em dois dias, nos períodos matutino e vespertino.

Professor:

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  • O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito da Polícia Federal a mais de 15 (quinze) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

Certificado:

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  • Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

Investimento:

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  • R$ 650,00 por participante.

  • R$ 500,00 por participante para clientes MEGASOFT.

  • A matrícula só será confirmada mediante pagamento ou envio da Nota de Empenho.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

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1 – Planejamento e Orçamento

  • Análise do Projeto de PPA

→ Conteúdos mínimos do PPA, segundo a Constituição Federal.

→ Funções do PPA na execução da despesa.

  • Análise do Projeto da LDO

→ Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.

→ Funções da LDO na execução da despesa.

  • Análise do Projeto da LOA

→ Conteúdos mínimos da LOA, segundo a Constituição Federal.

→ Funções da LOA na execução da despesa.

2 – Arrecadação e execução da receita

  • Renúncia de Receita

→ Regras de renúncia de receita, segundo a LRF

  • Acompanhamento da arrecadação x previsão

→ Elaboração de parecer acerca de descumprimentos de regras da LRF

 

3 – Diárias

→ Finalidades, concessão e limites.

4 – Licitações, Compras e Contratos

  • Análise de editais de licitações de obras públicas

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

  • Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais

→ Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

  • Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ Erros comuns praticados por Municípios do Estado de Goiás.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • Fracionamento da despesa

→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • Inexigibilidade de Licitação

→ Visão geral sobre contratação por inexigibilidade de licitação;

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

  • Dispensa de Licitação

→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.

→ Jurisprudência do TCU/TCE.

5 – Ata de Registro de Preços

→ Funcionalidade

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCE

6 – Limite de Gastos de Pessoal

→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.

7 – Frotas e Controle de Combustíveis

→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.

8 – Gastos com Medicamentos

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

9 – Credenciamento de Profissionais da Saúde


10 –  Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde


 

→ Regras do TCE para Credenciamento.

 

→ Quando da Inclusão nos Gastos com Pessoal

 

→ Jurisprudência do TCU/TCE.


11 – Rito Processual desde a solicitação até o pagamento.