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Megasoft na 26ª CTCONF

A Megasoft, na presença do Diretor Técnico José Hosanan, participou da 26ª reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), que aconteceu nos dias 23 a 26 de outubro na cidade de Brasília. A Câmara promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável por subsidiar a elaboração das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O evento trouxe uma pauta extensa de assuntos, pela qual destacamos:

 

ITEM 3 - Decreto e Portaria de Requisitos Mínimos

Houve a proposta de uma nova legislação através de um decreto presidencial e uma portaria do Tesouro Nacional sobre os padrões mínimos de sistemas informatizados de contabilidade. Nesta legislação é normatizado os requisitos mínimos para o funcionamento dos sistemas de contabilidade aplicado ao setor público. Dentre alguns pontos importantes, podemos destacar o fato do sistema ser capaz de gerar a matriz de saldos contábeis de forma integrada com todos os órgãos da administração pública, incluindo executivo, legislativo, fundos, RPPS, e etc. O sistema deverá ser único para todos os órgãos, inclusive para o legislativo.


ITEM 4 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS

A contabilização do regime próprio de previdência será ajustada de acordo com procedimentos padronizados com PCASP. Uma nova minuta IPC14 será editada e publicada a fim de regulamentar estes procedimentos alinhadas com as novas normas de contabilidade aplicada ao setor público.


ITEM 5 - Renúncia de receita: aspectos contábeis, fiscais e transparência

A STN está elaborando normas específicas para evidenciação e contabilização da renúncia da receita por cada ente da federação. Estas normas estão sendo preparadas para entrar em vigor a partir de 2020.


ITEM 6 - Saúde: aspectos contábeis e fiscais referentes aos planos de custeio e investimento

Estão em pauta para definição as fontes de recursos para atender as especificações de aplicações dos recursos ligados a saúde, uma vez que, a partir de 2018, o Ministério da Saúde irá repassar tais recursos em apenas 2 contas: uma voltada para custeio e outra para investimento, todavia, em suas fontes específicas.


ITEM 8 - MSC e Informações Complementares

Ficou determinado a implantação da matriz de saldos contábeis para todos os entes da federação a partir de janeiro de 2019, sendo de responsabilidade do poder executivo a ação de enviar todos os dados de todos os órgãos, inclusive o legislativo e RPPS. O não envio mensal destas informações deixará a prefeitura pendente no CAUC.


ITEM 9 - Ementário da Receita 2019

Está sendo preparado uma nova alteração no Ementário da Receita que permitirá o desdobramento de receitas de forma mais detalhada a ser válido a partir de 2020.

 

Para saber todos os detalhes de tudo que aconteceu nesta reunião, acesse o link: 26ª CTCONF.