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CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - MR Treinamentos

1 - OBJETIVOS

O Curso Gestão Pública tem como objetivo treinar servidores de integrantes dos setores de compras, licitação, controle interno, gestores, secretários, vereadores e demais servidores que são responsáveis por controle de bens, tais como frotas e medicamentos, elevando os níveis de eficiência e eficácia da gestão local, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público e da arrecadação municipal, como base na jurisprudência do TCU e TCM/GO.

 

2 – PÚBLICO ALVO

O curso é direcionado aos Controladores Internos, Assessores Jurídicos e demais servidores responsáveis por realização de compras e controle de bens e valores, tanto do Poder Executivo quando do Poder Legislativo Municipal.

 

3 – METODOLOGIA DO CURSO

O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento orçamentário-financeiros, execução da despesa e da receita, acompanhamento dos procedimentos da dívida ativa, dívida passiva, gestão de pessoal, licitações, contratos e compras. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

 

4 – CARGA HORÁRIA:

O curso terá 16 horas/aula, distribuídas em dois dias, nos períodos matutino e vespertino.

 

5 – PROFESSOR 

 O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto, Perito da Polícia Federal a mais de 15 (quinze) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

 

 

6 – CERTIFICADO

Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMETOS LTDA.

 

 

7 – INVESTIMENTO

-R$ 800,00 por participante.

-R$ 550,00 por participante para grupo a partir de 03 participantes

 

8 – DATA

Dias 25 e 26 de abril de 2019.

 

9 – INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

MR TREINAMENTOS

Site: www.mrtreinamentos.com.br

Telefone: (62) 3097-4655

WhatsApp: (62) 98143-0127

E-mail: cursos@mrtreinamentos.com.br

 

 

10 – LOCAL DO CURSO

AUDITÓRIO DA MEGASOFT - Rua Apinagés c/ Rua Bororós, Qd. 117, Lts. 24/26, Santa Genoveva - Goiânia - GO - CEP 74.672-430

                  

11 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.1 – Planejamento e Orçamento

● Análise do Projeto de PPA

         → Conteúdos mínimos do PPA, segundo a Constituição Federal.

         → Funções do PPA na execução da despesa.

● Análise do Projeto da LDO

         → Conteúdos mínimos da LDO, segundo a Constituição Federal.

         → Funções da LDO na execução da despesa.

● Análise do Projeto da LOA

         → Conteúdos mínimos da LOA, segundo a Constituição Federal.

         → Funções da LOA na execução da despesa.

 

11.2 – Arrecadação e execução da receita

● Renúncia de Receita

         → Regras de renúncia de receita, segundo a LRF

● Acompanhamento da arrecadação x previsão

         → Elaboração de parecer acerca de descumprimentos de regras da LRF

 

11.3 – Diárias

→ Finalidades, concessão e limites.

 

11.4 – Licitações, Compras e Contratos

● Análise de editais de licitações de obras públicas

         → Jurisprudência do TCU/TCM.

● Cláusulas ilegais ou restritivas de competitividade nas licitações municipais

         → Análises de editais extraídos dos portais de transparência dos municípios.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

● Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

         → Erros comuns praticados por Municípios do Estado de Goiás.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

● Fracionamento da despesa

→ Dispensa de Licitação (art. 24, inc. I, II e IV da Lei 8666/93)

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

● Inexigibilidade de Licitação

→ Visão geral sobre contratação por inexigibilidade de licitação;

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

● Dispensa de Licitação

→ Visão geral sobre contratação por dispensa de licitação;

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais, natureza singular e notória especialização.

→ Jurisprudência do TCU/TCM.

 

11.5 – Ata de Registro de Preços

         → Funcionalidade

→ Regras e Jurisprudência do TCU/TCM

 

11.6 – Limite de Gastos de Pessoal

→ Medidas e consequências quando do excesso de gastos com pessoal.

 

11.7 – Frotas e Controle de Combustíveis

→ Aquisição de combustível e manutenção de frotas por meio de cartão corporativo.

 

11.8 – Gastos com Medicamentos

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.

→ Controle de distribuição dos medicamentos

 

11.9 – Rito Processual desde a solicitação até o pagamento.